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16/04/2024

RECOMENDAÇÕES DO MP/MG SOBRE AS ELEIÇÕES DE 2020

RECOMENDAÇÃO N.º 15/2020

 

 

OBJETO: Orientar os moradores da comarca e os órgãos e entidades públicas sobre posturas que devem ser assumidas em prol da saúde, especialmente do impedimento de novos agravos relacionados ao novo coronavírus (Sars-Cov-2) e da doença por ele causada (COVID-19), diante da intensificação do processo eleitoral e das práticas usualmente ligadas à divulgação das ideias encampadas por Partidos Políticos e Candidatos aos cargos eletivos municipais.

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS com atribuição para zelar pela saúde, por meio deste Promotor de Justiça, no uso da atribuição conferida pelo artigo 127, caput, combinado com o artigo 129, incisos II e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); pelo artigo 119, caput, combinado com o artigo 120, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e pelo artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993;

 

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da CRFB/88);

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

 

CONSIDERANDO o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarado em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução n.º 188 do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto n.º 7.616, de 17 de novembro de 2011; e a publicação do Decreto de Emergência n.º 113, em 13 de março de 2020, pelo Estado de Minas Gerais, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Novo Coronavírus (2019-nCOV);

 

CONSIDERANDO que, conforme dados oficiais do Ministério da Saúde obtidos em 20/9/2020 (https://covid.saude.gov.br/), o Brasil registra 4.528.240 (quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil duzentos e quarenta) casos confirmados de COVID-19 e 136.532 (cento e trinta e seis mil quinhentos e trinta e dois) óbitos em virtude da pandemia, em um contexto global de 30.859.069 (trinta milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e sessenta e nove) caos de COVID-19 e 958.314 (novecentas e cinquenta e oito mil trezentas e quatorze) mortes;

 

CONSIDERANDO que ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n.° 1.0000.20.459246-3/000 (22/7/2020), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em decisão unânime, acolheu o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e reconheceu que os municípios mineiros estão obrigados aos atos normativos estaduais editados para o enfrentamento da SARS-CoV-2, atualmente reunidos na Deliberação n.º 17 do Comitê Extraordinário COVID-19, salvo se expressamente resolverem aderir ao “Plano Minas Consciente” (Deliberação n.º 39 do Comitê Extraordinário COVID-19);

 

CONSIDERANDO que, em conformidade com a Lei Federal n.° 13.979/2020, a Deliberação n.º 17 do Comitê Extraordinário COVID-19 (a) proíbe “a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais, com mais de trinta pessoas” (art. 2°, inciso I), norma que também incide nos municípios integrantes do “Plano Minas Consciente” (art. 4° da Deliberação n.º 39 do Comitê Extraordinário COVID-19); e (b) dispõe que “os municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas (...)”;

 

CONSIDERANDO que “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” é crime (artigo 268 do Código Penal) punido com detenção de um mês a um ano e multa, o que impõe a atuação incisiva das polícias civil e militar (art. 144, §§ 4° e 5°, da CRFB/88), inclusive o dever de prender aqueles que se acharem em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal), ressalvada a garantia temporal especial contida no artigo 236 do Código Eleitoral;

 

CONSIDERANDO, por outro lado, que no conflito concreto entre a vida e a saúde da população, embora (i) a cidadania e o pluralismo político sejam fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, incisos II e V, da CRFB/88); (ii) os direitos de livre locomoção e de reunião pacífica tenham caráter fundamental (art. 5°, incisos XV e XVI, da CRFB/88); e (iii) o voto direto, secreto, universal e periódico seja reconhecidamente inderrogável (art. 60, § 4°, inc. II, da CRFB/88); os dois primeiros devem prevalecer, haja vista a inerência deles à dignidade humana (art. 1°, inc. III, da CRFB/88) e a impossibilidade de existir-se Estado Democrático de Direito sem o componente humano da entidade estatal;

 

CONSIDERANDO, sobretudo, que é plenamente possível a difusão de ideias e o debate entre elas para convencer e informar os eleitores mesmo que se impeçam posturas que impliquem aglomeração de pessoas, de modo que a prevalência à saúde no momento inédito de crise não esvazia o conteúdo básico dos outros direitos em concorrência, listados no parágrafo anterior;

 

CONSIDERANDO que, por não ter havido nenhuma mudança no plano sanitário capaz de conter a força e o avanço do SARS-CoV-2, é impossível que sejam ignoradas todas as regras e restrições impostas para o enfrentamento da COVID-19 sem que se afrontem a razoabilidade, as vidas, as economias familiares, as pequenas empresas, os negócios, a estabilidade emocional e tantos outros bens fundamentais perdidos nos últimos meses;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 1°, § 3°, inciso VI, da EC N.º 107, de 2 de julho de 2020, afasta – em uma interpretação literal - apenas as limitações aos atos de propaganda eleitoral oriundas da legislação municipal e da Justiça Eleitoral, mantendo válidas e eficazes as barreiras colocadas pela legislação estadual (caso das Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19) e por todos os outros órgãos judiciários – a exemplo do julgado proferido pelo Órgão Especial do TJMG na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 1.0000.20.459246-3/000;

 

 

RESOLVE RECOMENDAR:

 

  1. A todos os órgãos partidários municipais, nas pessoas designadas nos respectivos estatutos; aos (às) pré-candidatos (as) e, posteriormente, candidatos e candidatas; aos eleitores; aos simpatizantes das ideias e bandeiras que serão divulgadas durante a campanha eleitoral; e à população de um modo geral, fixa e flutuante, de todos os municípios da comarca de Barão de Cocais que:

 

    1. abstenham-se de organizar, convocar, presidir, participar, comparecer, ainda que por pouco tempo, fazerem-se presentes ou de qualquer forma contribuir para a realização de eventos, em locais públicos ou privados, que provoquem aglomeração de pessoas em número incompatível com os padrões sanitários instituídos para a contenção da COVID-19;

    2. ao tomarem parte de ato de campanha eleitoral realizado dentro dos padrões da legislação eleitoral, inclusive daqueles acertados em reunião com os agentes políticos com atuação eleitoral (Juízo Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Autoridades Policiais e outros), façam uso adequado de máscaras de proteção; mantenham distância mínima uns dos outros, conforme padrões de segurança; não toquem, beijem ou abracem outras pessoas presentes no local; higienizem as mãos com frequência e não as levem ao rosto; conservem todos os outros protocolos de segurança sanitária necessários à prevenção e à não transmissão do SARS-Cov-2;

 

O descumprimento dos termos recomendados nos itens acima poderá ensejar punições penais, civis e, eventualmente (no caso de servidores públicos, em sentido amplo) político-administrativas (ato de improbidade).

 

  1. Aos candidatos a cargos eletivos, membros das respectivas comissões e partidos políticos:

(2.1) que orientem os eleitores sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras, por tempo integral, nos locais de votação e em todos os atos relacionados ao processo eleitoral;

(2.2) que compareçam sozinhos ao local de votação, deixando de levar acompanhantes;

(2.3) que se atentem para a necessidade de investimento em marketing digital (Campanhas por meio de aplicativos, redes sociais, etc.) e de evitarem-se o uso e o compartilhamento de informes publicitários impressos de fácil manuseio, como cartilhas, jornais, folders, santinhos, etc.;

(2.4) que, ao realizarem carreatas, adotem as seguintes medidas de segurança:

a) a carretada deverá sair do local designado no horário exato determinado;

b) todos os participantes deverão fazer o uso de máscaras faciais, durante todo período da carreta;

c) os motoristas dos veículos deverão permanecer com os vidros abertos, mantenho o máximo de ventilação natural;

d) proibição do trânsito de pedestres, evitando a caminhada de pessoas junto à carreta;

e) os participantes da carreata ficam proibidos de descer dos veículos e devem ir embora, sem reuniões posteriores fora dos padrões sanitários, assim que terminar o evento;

 

  1. Às autoridades integrantes das forças policiais (art. 144, incisos IV e V, da CRFB/1988) que, diante de notícia de descumprimento das determinações do poder público (de qualquer esfera de governo) destinadas a impedir a propagação da COVID-19 (art. 268 do Código Penal), adotem as providências necessárias à elucidação dos fatos, promovendo a identificação de todos quantos transgredirem a norma penal, com atenção ao montante de pena fixado para o crime e, por consequência, à competência judiciária para o conhecimento dos fatos, sem prejuízo da imediata comunicação ao Ministério Público, pelo e-mail oficial da promotoria de justiça, para que também tenham lugar as consequências extrapenais decorrentes do delito;

 

  1. Aos municípios da comarca e da 213ª Zona Eleitoral que deem ampla publicidade aos termos aqui recomendados, inclusive mediante a publicação, que fica requisitada na forma do artigo 9° da Resolução n.º 164/17 do CNMP, desta peça no sítio eletrônico oficial da pessoa de destino, uma vez que lhes cabe zelar pela vida e saúde (individual e coletiva) de todos os munícipes, sem prejuízo da adoção dos mecanismos conferidos às pessoas jurídicas de direito público, tal como o ajuizamento da ação civil pública em prol da saúde (art. 5°, inciso III, da Lei n.° 7.347/1985).

Barão de Cocais/MG, 29 de setembro de 2020.

 

Clarisse Perez do Nascimento Nascif Mendes

Promotora de Justiça