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Estamos, temporariamente, em inatividade em cumprimento ao artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9504/1997.

Legislação

14/06/2023

Resolução da Secretaria - nº 4

Altera Resolução nº 03/2023 do CMDCA - Comissão processo escolha Conselheiro Tutelar
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