Legislação
03/01/2024
Documento anexado
Decreto - nº 3
Nomeia Membros da Comissão de Inventário Anual
02/04/2024
Documento anexado
Emenda - nº 003
Nomeia membros da Comissão de Inventário Anual (Redação atualizada em 02/04/2024)
25/06/2024
Documento anexado
Emenda - nº 3
Nomeia novos membros Comissão de Inventário Anual C EMENDAS (Redação atualizada em 25/06/2024)
08/07/2024
Documento anexado
Emenda - nº 003
Nomeia novos membros Comissão de Inventário Anual C EMENDAS - 08.07.2024