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Estamos, temporariamente, em inatividade em cumprimento ao artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9504/1997.

Legislação

26/02/2024

Lei - nº 1553

Revisão anual dos servidores municipais


Documento anexado

 

27/02/2024

Errata - nº 1

Errata Lei Municipal nº 1553 - Revisão anual salarial dos servidores

27/02/2024

Emenda - nº 1

Lei Municipal nº 1553 - Revisão salarial dos servidores (Redação atualizada em 27/02/2024)

Documento anexado